RESOLUÇÃO 281: Audiência pública trata do emplacamento de máquinas agrícolas
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Em atendimento a pleitos da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e de outras entidades, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (16/03), uma audiência pública para tratar da resolução 281/0, que torna obrigatórios o emplacamento e o licenciamento de tratores e máquinas agrícolas. Participaram os deputados federais Odacir Zonta (SC), Eduardo Sciarra (PR), Cézar Silvestri (PR), Vitor Penido (MG), Homero Pereira (MT), Abelardo Lupion (PR), Darcísio Perondi (RS), Eduardo Amorim (SE), Luis Carlos Heinze (RS), Dilceu Sperafico (PR), Luiz Carlos Setim (PR), Assis do Couto (PR) e Ernandes Amorim (RO). Presente também o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva.
Esclarecimento - Ele explicou aos parlamentares que as exigências do emplacamento para tratores e máquinas agrícolas, que transitarem em vias públicas, assim como a exigência da carteira de habilitação para os condutores desses veículos, não serão alteradas porque são determinações previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Para o diretor do Denatran, a resolução 281 teve como objetivo beneficiar o setor rural, pois a exigência só diz respeito aos tratores e implementos que trafegarem em vias públicas, não se aplicando àqueles utilizados tão-somente na propriedade.
OCB - O Gerente de Apoio ao Desenvolvimento e Mercado da OCB, Evandro Ninaut, também esteve presente, representando as cooperativas brasileiras. Ele enfatizou que os produtores rurais adquirem máquinas usadas ou de lojas que não emitem notas, o que dificulta muito a possibilidade de identificação e emplacamento de tais máquinas. Neste sentido, os custos para adequação à resolução seriam muito altos, e a própria estrutura do Detran deveria estar apta para receber toda esta demanda por identificação.
Habilitação - Ninaut ressaltou ainda que a exigência de carteira de habilitação para os agricultores é também muito complicada, tanto pela falta de estrutura do Detran no meio rural, quanto pelos custos implicados. Para flexibilizar a questão da habilitação, exigência do Código de Trânsito, o ele informou que está tramitando no Senado Federal o PLS 168/2002, já aprovado pela Câmara dos Deputados. Para Ninaut, este projeto é fundamental já que possibilita que mesmo aqueles que não são alfabetizados possam tirar a habilitação. Por fim, ressaltou que o prazo para o início da vigência da resolução é muito curto, já que o contingente rural é muito grande, e que é necessário antes haver um entendimento com o setor.
Encaminhamento - Os parlamentares e os representantes do setor produtivo solicitaram ao diretor da Denatran a suspensão por tempo indeterminado da resolução 281, a fim de que seja encontrada uma forma de atender ao pleito do setor e também as exigências legais emanadas pelo Código Brasileiro de Trânsito. O diretor explicou que o Conselho Nacional de Trânsito irá se reunir na próxima sexta-feira (19/03) para discutir as sugestões apresentadas. (Com informações da OCB)
