SALÁRIO MÍNIMO DO PR: Requião sanciona projeto de lei

O governador Roberto Requião sanciona, nesta terça-feira (16/05), às 14h30, o projeto de lei que cria o salário mínimo regional do Paraná – faixas variáveis entre R$ 427,00 e R$ 437,80 – que atenderá direta e indiretamente 600 mil trabalhadores. O governo estima que o novo salário injetará cerca de R$ 66 milhões mensais na economia paranaense. Requião vetará texto relacionado ao parágrafo único do artigo 3º da mensagem que diz: “caso o piso salarial constante de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho seja inferior ao valor do piso salarial instituído nesta lei, será garantido ao trabalhador pagamento do valor ora instituído”. Com isso, atende a pleito de parcela significativa do empresariado que tem acordos coletivos assinados com categorias profissionais, que prevêem o pagamento de valores diferentes.

Complemento ao funcionário público - A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (15/05) a mensagem 033/2006 do governador Roberto Requião, que cria o “Piso Social Complementar”. A medida institui uma parcela extra de remuneração aos funcionários públicos civis efetivos, ativos e aos inativos e geradores de pensão da Administração Direta e Autárquica do Executivo. Na prática, o projeto fixa em R$ 580,00 o menor salário pago aos servidores do quadro geral ativo do Estado.