SEGURO RURAL: Comissão aprova projeto que limita \"venda casada\"

Por unanimidade, foram aprovadas hoje, na Comissão de Agricultura, duas emendas ao PL nº 6216/05, apresentadas pelo relator, deputado Xico Graziano (PSDB/SP). O PL, de autoria do deputado Lino Rossi (PP/MT), proibe as instituições financeiras de condicionarem o financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguros de vida, ou de dano, roubo ou furto do respectivo maquinário.De acordo com o relator, deputado Xico Graziano, a proibição deve ser da natureza do seguro (apenas o seguro de vida). “Entendemos que procede a vedação da vinculação de seguro de vida ao crédito rural. No entanto, nos casos em que os bens financiados constituam garantia da operação, não nos parece incorreta a exigência por parte do banco financiador”, explicou o parlamentar, referindo-se aos seguros contra dano, roubo ou furto. A segunda emenda completa o texto inicial, definindo que cabe ao produtor rural a escolha da empresa seguradora.

As emendas aprovadas dão nova redação ao PL no seu artigo 1º.: -Art. 1º - Ficam as instituições financeiras proibidas de condicionar a concessão de financiamento para aquisição de maquinário agrícola à contratação, pelo adquirente, de seguro de vida. Parágrafo Único - Poderá a instituição financeira condicionar a contratação da operação de crédito à contratação de seguro contra dano, roubo ou furto dos bens financiados, nos casos em que estes constituem garantia da operação, cabendo neste caso, ao mutuário a escolha da empresa seguradora. O PL 4.621/04, que garante o plantio da cultura de fumo, e o PL 5.989/05, que altera Lei nº4829/65, (Lei do Crédito Rural), tiveram pedidos de vista. Foram retirados da pauta a pedido dos parlamentares, os Pls 2.319/03; 5.663/05; 6.095/05; 6.143/05.