SEGURO RURAL - COSESP
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Confira o cronograma de tramitação da lei 10.252, que autoriza os recursos para a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo -Cosesp, bem como a situação atual do assunto.
1) Em 27 de junho de 2001 é aprovado o Projeto de Lei nº 23 no Congresso Nacional, que autoriza a União as repassar para o Ministério da Fazenda o valor de R$ 71.130.198,00 (setenta e um milhões, cento e trinta mil cento e noventa e oito reais) para reforço de dotações do orçamento vigente ;
2) O PL nº 23 é sancionado pelo Presidente da República, e vira a Lei nº 10.252 de 04 de julho de 2001;
3) A Lei 10.252 de 4/07/01, é analisada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Panejamento, Orçamento e Gestão, a qual formula uma minuta de voto, que será apreciada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão colegiado do Ministério da Fazenda;
4) Após análise da COAF, através dos seus representantes o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda Sr. Amaury Guilherme Bier e do Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Sr Guilherme Gomes Dias, caso aprovado o voto que autoriza o limite de expansão financeira em relação ao Orçamento Geral da União (OGU) , o mesmo será transformado em Decreto de Aprovação Financeira;
5) O Decreto de Aprovação Financeira estipulará a devida programação de desembolso (pagamento), onde deverão constar as datas de desembolso e os devidos valores de cada desembolso.
6) Em 17 de julho de 2001, o Deputado Federal Moacir Micheletto, juntamente com Ramon Belissário, gerente do Detec, após o acompanhamento destas atividades, encaminhou-se, ao Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, solicitando a agilização da aprovação do voto que será analisado pela COAF, que terá como conseqüência a transformação do mesmo em Decreto de Aprovação Financeira.
Enquanto não houver esse Decreto os recursos para pagamento das indenizações não serão disponibilizados.
