SISAN: Sistema Estadual de Segurança Alimentar é aprovado

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei enviado pelo Governo do Paraná que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O texto tem como objetivos principais o apoio à agricultura familiar, principalmente de base agroecológica, a fim de ampliar o alcance de programas como o de alimentação escolar. No Sisan, poder público e sociedade organizada vão formular e implementar políticas, planos e programas para assegurar o direito humano a uma alimentação adequada, previsto na Constituição Federal.

Legislação federal - A lei que cria o Sisan leva em conta legislação federal que instituiu o Sistema Nacional Alimentar e Nutricional para assegurar o direito humano à alimentação adequada. A partir dele, cada estado deveria implementar legislação que regulamente a norma federal.

Medidas - No Paraná, algumas medidas já haviam sido adotadas, entre elas a criação do Orçamento da Segurança Alimentar e Nutricional (Osan). A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional foi criada pela Lei nº. 15791, sancionada em abril de 2008. Com a criação do Sisan, o Paraná passa a ter uma lei que disciplina as diretrizes do programa alimentar. (AEN)