TRIBUTAÇÃO: Comissão conclui análise da reforma tributária

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) aprovou, na noite de quarta-feira (19.11), o texto principal da proposta. Já na madrugada da quinta-feira (20.11), aconteceu a votação de destaques apresentados por parlamentares e por bancadas. A reunião terminou às 5h55 horas, depois de quase 10 horas seguidas de trabalho. A matéria ainda terá de ser analisada em Plenário. Entre os principais pontos dos destaques analisados na madrugada, estão: Isenção do ICMS para produtos da cesta básica; Lei complementar deixa de ter a competência de estabelecer novas contribuições; Prorrogação até 2033 dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus; Isenção de ICMS para resíduos e sucata usados como matérias-primas de reciclagem; Manutenção da cobrança de ICMS sobre a comercialização de softwares; Manutenção da cobrança do IVA-Federal com o imposto integrando a sua própria base de cálculo. A OCB  e a Ocepar estão acompanhando com atenção o processo de votação, na expectativa de que sejam destacadas as emendas já apresentadas pelas duas entidades durante o processo de aceitação das emendas. (Com informações OCB)