ELETRIFICAÇÃO RURAL: Publicada portaria que dispõe sobre cooperativas do ramo

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro de 2006 a Portaria número 311, que dispõe sobre a Comissão Especial das Cooperativas de Eletrificação Rural (CECER). A portaria, em vigor desde a data em que foi publicada, foi editada em razão da necessidade de o Ministério de Minas e Energia supervisionar e definir as políticas de regulamentação da Lei 9074/1995 (Regime de Concessão – Permissão). Conforme a portaria, ficou alterado para 30 de abril de 2007 o prazo estabelecido na portaria 255 do ministério, que constituiu a Comissão Especial das Cooperativas de Eletrificação Rural com a finalidade de propor políticas e diretrizes estratégicas para a regularização das cooperativas de eletrificação rural. O prazo anterior era de 90 dias a partir de setembro do ano passado. A alteração do prazo já havia sido acertada informalmente, mas a publicação no DOU tornou a data de abril de 2007 o novo prazo oficial.