GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (16/07), o Informe Semanal referente ao período de 12 a 16 de julho. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.
Destaques - O boletim desta semana informa que a Câmara dos Deputados aprovou urgência na tramitação do PL 2.633/2020, que estabelece critérios para a regularização fundiária de terras, além de permitir o uso de tecnologias (imagem por satélite) que dispensam vistorias presenciais pelo Incra. Destaca ainda que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 39, de 13 de julho de 2021, autorizando, de forma temporária e em caráter experimental, o registro dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) a partir de 1º de agosto.
Cooperativas de Transporte - Outra informação importante é relacionada à inclusão da Categoria de Cooperativa de Transporte de Carga (CTC) no relatório final do projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 1.051/2021, permitindo o seu reconhecimento legal. Segundo o boletim, “esta inclusão é resultado de ações de mobilização coordenadas pela OCB, com a participação de representantes do ramo transporte. O Sistema Ocepar participou das discussões sendo representado pela coordenação de monitoramento. O projeto também visa consolidar o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), que unifica registros necessários para o transporte de cargas, desburocratizando e conferindo maior agilidade aos modais de transporte. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para apreciação pelo Senado”.
