GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (03/09), o Informe Semanal referente à semana de 30 de agosto a 3 de setembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Marco legal das ferrovias - O boletim desta semana começa destacando a publicação, no dia 31 de agosto, da MP 1.065/2021, que instituiu o novo marco legal do transporte ferroviário. O texto prevê a permissão da construção de ferrovias por modelos de autorizações simplificadas, visando diminuir a burocracia e estimular investimentos para este modal de transporte. A MP tem vigência imediata pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, devendo ser encaminhada ao Congresso para conversão em lei. O tema também é objeto de outros projetos de lei, dentre os quais destaca-se o PL 261/2018, em trâmite no Senado Federal.

Pesagem de carga de caminhões - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1º de setembro, o projeto de conversão em lei da MP 1.050/2021. A proposta atualiza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aumenta de 10% para 12,5% a tolerância de peso por eixo de ônibus de passageiros e caminhões de carga. O texto também prevê a possibilidade da liberação do veículo em casos de irregularidades que não possam ser sanadas de imediato, desde que não haja riscos à segurança, havendo a retenção do Certificado de Registro Veicular (CRV) e concessão de prazo de até 15 dias para regularização. A proposta segue para votação pelo Senado Federal.

Categoria Cooperativa de Transporte de Carga - Também no dia 1º de setembro, o Senado Federal aprovou o texto da MP 1.051/2021, que criou o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), medida que unifica registros necessários para o transporte de cargas, desburocratizando e conferindo maior agilidade ao frete rodoviário. O texto também contempla o reconhecimento da categoria de Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), resultado do trabalho de mobilização coordenado pela OCB, que contou com a participação do Sistema Ocepar (Coordenação de Monitoramento) nas discussões técnicas. O projeto segue para sanção pelo Presidente da República.

Mais temas - O Informe da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar traz ainda informações sobre a MP 1.045/2019, que foi rejeitada pelo Senado Federal e que originalmente estabelecia o novo programa emergencial de manutenção do emprego e renda durante a pandemia, seguindo os moldes do mesmo programa aprovado no ano passado. O boletim também trata sobre a aprovação, pelos deputados federais, do PL 2.337/2021, que altera as regras do Imposto de Renda. O projeto não altera a incidência do imposto sobre o ato cooperativo. O PL, que integra a proposta da reforma tributária fatiada, segue para deliberação pelo Senado Federal. Ainda sobre a reforma tributária, a tramitação da PEC 110/2019 deve avançar com a formalização de parecer pelo relator, senador Roberto Rocha, e posterior deliberação na CCJ. A proposta institui o imposto único sobre operações com bens e serviços (IBS). Na tarde desta quinta-feira (02/09), Ocepar e OCB realizaram reunião com o senador Oriovisto Guimarães em apoio à Emenda 08, que busca garantir segurança jurídica para o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no texto da PEC.

Áudio - Ouça aqui o áudio sobre o tema produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar