GETEC: Confira o último boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (04/02), o Informe Semanal referente ao período de 31 de janeiro a 04 de fevereiro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.

Início do ano legislativo 2022 -

Com o fim do recesso parlamentar, em 02 de fevereiro, o Congresso Nacional iniciou as atividades do ano legislativo de 2022. Em sessão solene, que contou com a participação do Presidente da República e do Presidente do STF, os Presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacaram que apesar da agenda eleitoral, a pauta de discussões do Poder Legislativo deve incluir reformas estruturantes, a exemplo das reformas tributária e administrativa. Na mesma linha, o líder de governo e membro da bancada federal do Paraná, Deputado Federal Ricardo Barros, destacou o foco na aprovação de propostas nas áreas de infraestrutura e agronegócio, mencionando projetos sobre temas que constam nas prioridades de acompanhamento da Ocepar e OCB, tais como licenciamento ambiental, regularização fundiária e defensivos agrícolas. Ainda, na ocasião, o Presidente da República fez um balanço da atual gestão e, ao citar as prioridades para 2022, destacou a importância da votação do marco legal das garantias e da reforma tributária, além da participação do Brasil em uma das vagas rotativas do Conselho de Segurança da ONU e as negociações para sua adesão à OCDE. No mesmo dia a ALEP também retomou suas atividades em sessão solene que contou com a participação do Governador do Estado e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na oportunidade foram apresentadas as ações do governo estadual em 2021 e dados da economia paranaense. Para 2022, o Governador ressaltou, dentre outros, a importância dos debates sobre os novos contratos de pedágio e o projeto da Nova Ferroeste.

PL 2.814/2021 – Taxação do milho -

Após grande repercussão envolvendo o projeto de lei n. 2.814/2021, que cria imposto de 15% sobre as exportações de milho até 31 de dezembro de 2022, a Deputada Federal Soraya Manato (PSL-ES), autora da proposta, formalizou requerimento para retirada de pauta do projeto e seu arquivamento. Apesar do objetivo de assegurar o abastecimento interno de milho, o texto gera severos impactos para o setor produtivo, que já enfrenta o aumento de custos de insumos e as perdas com a estiagem. Diante da formalização do requerimento, a proposta deve ser arquivada. Este PL consta dos temas prioritários de acompanhamento pela Ocepar, em conjunto com a OCB.