ICMS: Câmara debate manobras na Lei Kandir

Depois de quase 15 anos em vigor, a Lei Kandir - considerada grande avanço para o setor produtivo primário ao promover a desoneração do ICMS -, tornou-se um problema para a já combalida saúde financeira de vários estados. Os repasses da União não têm sido suficientes para compensar as perdas de arrecadação e a redução da receita levou a criação de manobras de compensação financeira. Para o deputado Federal Luiz Carlos Hauly, PSDB/PR, "a criação de mecanismos para esta compensação pode ser um grande risco e devemos, de forma civilizada e coerente, buscar alternativas que não sejam as propostas pelo atual governo do estado", explica referindo-se ao estado do Mato Grosso do Sul, que tem criado regimes especiais para a cobrança do ICMS de produtores rurais, fornecedores, indústrias e armazenadores.

Diferenciação - De acordo com Hauly, é injustificável a diferenciação. "É absolutamente flagrante e notório que com a diferenciação entre os estabelecimentos que podem e os que não podem obter o regime especial, a determinação da necessidade de equivalência entre quantidades de mercadorias exportadas (imunes ao ICMS) e quantidade de mercadorias vendidas em operações internas (tributadas pelo ICMS), o governo do Mato Grosso do Sul pretende fazer tábula rasa da imunidade do imposto garantida para as operações de exportação."

Efeito dominó - O parlamentar disse ainda que caso a diferenciação se efetive, "corremos o risco de um efeito dominó. Todos perderão". Ao se criar regimes especiais para os produtores, fornecedores, indústrias e armazenadores, o elo da isonomia Federal é rompido, e todo o esforço de anos para o desenvolvimento do segmento no agronegócio naquele estado está perdido. Para reduzir suas perdas de arrecadação, os estados agem vinculando a devolução de créditos acumulados do ICMS a investimentos no estado, ou não os devolvendo. Ou ainda, criando leis e decretos que provocam reflexo negativo, direto no preço pago para o produtor desses estados.

Audiência pública - Por conta dos prejuízos que o setor agropecuário vem sofrendo em função das manobras estaduais, o deputado requereu a realização de Audiência Pública junto à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Foram convidados para o debate os deputados federais Valdir Colatto, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária; e Odacir Zonta, presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo. Por parte da iniciativa privada, os convidados são o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP; Antônio Carlos Rodrigues do Amaral; o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Renato Conchon; o representante da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), Sérgio Castanho Teixeira Mendes; O presidente da Associação dos Produtores de Soja (APROSOJA), Rui Carlos Ottoni Prado; o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas; o representante da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA) e o Setor do Agronegócio, Luiz Antonio Fayet. O debate se dará nesta terça-feira (27/04), às 14h30, no Plenário 4 do Anexo II, da Câmara dos Deputados. (Assessoria de Imprensa)