INFRAESTRUTURA: Aneel faz audiência pública sobre reembolso de tarifas de luz

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou audiência pública com o objetivo de subsidiar a regulamentação das alterações promovidas na Tarifa Social de Energia Elétrica pela Lei n° 12.212/2010. As modificações previstas na lei estabelecem novos critérios para o enquadramento como beneficiário. A minuta de resolução apresentada pela Agência disciplina os procedimentos para que a relação de cadastrados esteja compatibilizada com os novos critérios. O documento também define como será aplicado o desconto em habitações multifamiliares onde não é possível instalar mais de um medidor. Os documentos relacionados à Audiência Pública estão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no link Audiência Ano 2010. (Informe OCB)