LEGISLAÇÃO: CMN aumenta prazo de entrega da análise de solo no âmbito do Proagro

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na terça-feira (30/09), a Resolução 3.614, que autoriza o produtor a apresentar, ao agente financeiro do Proagro, protocolo de entrega de amostras do solo ao laboratório para análises físicas e químicas, em até seis meses, após o enquadramento das operações superiores a R$ 12 mil, contratadas no período de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2009. O prazo para entrega do resultado dessas análises ao agente financeiro foi fixado pelo CMN em até quatro meses após a data de apresentação protocolo. A exigência anterior era de entrega do resultado das análises no prazo de até quatro meses após o enquadramento da operação no Proagro. Com isso, o produtor ganhou, além de um novo prazo, a possibilidade de entregar, ao final dos seis meses, não o resultado da análise, mas apenas o comprovante de que encaminhou ao laboratório as amostras de solo. (Mapa)