LEGISLAÇÃO: Cooperativas poderão ter benefícios de micro e pequenas empresas

O deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) comemora a recente aprovação da Medida Provisória 351, pela Câmara Federal, destacando alguns avanços importantes como à incorporação das cooperativas com faturamento anual até R$ 2,4 milhões no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. A Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, traz inovações importantes, como: no Capítulo V, que garante o acesso aos mercados; no Capítulo VI, dispõe sobre a simplificação das relações de trabalho; o Capítulo VII, que trata da fiscalização orientada; o Capítulo VIII, que estabelece os critérios do associativismo; no Capítulo IX, que estimula o crédito e a capitalização; no Capítulo X, que dispõe sobre estímulos à inovação tecnológica; na Seção IV do Capítulo XI, que trata do protesto de títulos; e, finalmente, no Capítulo XII, que garante o acesso à Justiça. Membro da Frente Parlamentar Cooperativista (Frencoop), representante do ramo crédito, o deputado Arnaldo Jardim ressalta que o texto aprovado pela Câmara ainda precisa passar pela aprovação do Senado.

Sustentabilidade - Mesmo assim, Jardim acredita na aprovação da matéria e saudou essas iniciativas como forma de garantir o crescimento sustentável do cooperativismo no Brasil. "Tratam-se de iniciativas importantes para fomentar as pequenas cooperativas, que além de desempenhar um papel econômico também exercem um papel social importante. Acredito e vou lutar para que o Senado aprove essa incorporação das cooperativas no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas", destaca Jardim. (Informe Ocesp)