LEGISLAÇÃO I: Comitê jurídico se reúne na OCB

O Projeto de Lei 3.723/2008 - proposto pelo Governo Federal, que trata da regulamentação do tratamento tributário de alguns ramos do cooperativismo é o tema da reunião do Comitê Jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras, nesta quinta-feira (04/12). A reunião terá a presença de advogados da OCB, juristas das instituições que congregam o Sistema Cooperativistas e técnicos do Ministério da Fazenda e da Receita Federal. O Sistema Ocepar estará presente, representado pelo assessor jurídico, Paulo Storbel, e pelo assessor tributário, Marcos Antonio Caetano. O Comitê tem a coordenação dos advogados da OCB, Marco Aurélio Kaluf e Adriano Alves . O objetivo das reuniões do Comitê é evoluir na análise do projeto e propor algumas sugestões que não limitem o tratamento tributário aos atos jurídicos e ramos da atividade econômica tratados na proposta original, pois a teor do art. 5º, da Lei 5.764, de 1971, as cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. (OCB)