LEGISLAÇÃO: Micheletto pede mais rigor para iscas formicidas

A Comissão de Agricultura da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (30/06) o requerimento do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) convidando os ministros da Agricultura, Wagner Rossi, e do Meio Ambiente Izabella Teixeira, para denunciar o não cumprimento da lei de agrotóxicos na comercialização das iscas formicidas utilizadas no controle de formigas cortadeiras. Também foi convidado para a audiência pública o diretor presidente da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello.

Fugindo das exigências - Segundo Micheletto, os fabricantes do agrotóxico têm registrado o produto na Anvisa para uso de jardinagem amadora e venda direta ao consumidor com base na Lei Nº 6360/76, que trata da vigilância sanitária de medicamentos e saneantes. Para fugir das exigências e do rigor da legislação dos agrotóxicos, as empresas produtoras do veneno estão registrando as iscas formicida como um saneante domissanitário, ou seja, destinado à desinfecção, higienização ou desinfestação domiciliares.

Lei - Assim procedendo, os fabricantes estão burlando a Lei n° 7802/89, Lei dos Agrotóxicos, e buscam refúgio na Lei 6360/76. Destinam, assim, de forma irregular, essas iscas formicidas para o uso em práticas agrícolas, expondo o homem e o meio ambiente a riscos imprevisíveis. "Tal comportamento não pode continuar, pois se trata de uma ilegalidade que pode trazer graves conseqüências para a saúde pública", explica Micheletto. Como as empresas estão destinando essas iscas para uso em práticas agrícolas expõe o homem e o meio ambiente a riscos imprevisíveis, o que pode causar sérios prejuízos à saúde pública.

Convidados - Além dos ministros e do presidente da Anvisa, foram convidados para audiência pública Aurélio Veiga Rios, Procurador Federal do Ministério Público Federal e representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola (SINDAG), da Associação Nacional de Defesa Vegetal (ANDEF), da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas Inseticidas (ABRAISCA) e da Associação Brasileira de Florestas Plantadas (ABRAF).

Preços Mínimos - Na audiência desta quarta-feira (30/06), a Comissão de Agricultura aprovou ainda uma nota de repúdio contra a redução em 10% dos preços mínimos do trigo, recentemente aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). (Assessoria de Imprensa)