LEGISLAÇÃO: Regulamentação garante mais recursos para a saúde

O senador Osmar Dias (PDT-PR) comemorou nesta quinta-feira (10/04), a regulamentação, pelo Senado Federal, da Emenda 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. "De agora em diante o Paraná terá a obrigação de aplicar integralmente 12% do orçamento na saúde. A regra vale para todos os estados e também para a União, que terá que investir 10% do que arrecada no setor", observou.

Fim das perdas - O parlamentar paranaense destacou que a medida põe um fim na somatória indevida de recursos de outras fontes que era feita pelos governos para atingir o percentual mínimo de recursos para a Saúde previsto na Constituição. "Só no Paraná, o setor da saúde tinha uma perda de cerca de R$ 300 milhões por mês porque para chegar aos 12% eram somados recursos destinados ao saneamento, para pagamento de aposentadoria de servidores, entre outros. Agora é obrigação que o dinheiro vá mesmo para a saúde, sem nenhuma máscara", observou.

Mais avanços para o setor - Na opinião do parlamentar paranaense, o cumprimento da obrigação constitucional de aplicar integralmente os recursos orçamentários na saúde vai trazer avanços ao setor. "São recursos para ampliar a rede hospitalar, de postos de saúde, para a compra de medicamentos e para a contratação de profissionais de saúde. Somente do governo federal serão R$ 5 bilhões a mais por ano para a melhoria do SUS que atende à faixa mais carente da população", afirmou Osmar.

Fiscalização - Osmar Dias considera que a gestão dos recursos da Saúde deve ser fiscalizada pelos parlamentares e também pela população. "É importante que haja o acompanhamento da aplicação desse dinheiro pelos senadores, deputados federais e estaduais e também pelos cidadãos. Temos que verificar se a lei está sendo cumprida e se o atendimento está melhorando", salientou o senador. (Imprensa Parlamentar)