LEGISLATIVO: Projeto de Simon prevê proibição de penhora de máquinas agrícolas

A penhora de máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora será proibida caso seja aprovado o Projeto 7.484/06 de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, só será permitida a penhora em caso de inadimplência se o equipamento for financiado e tenha sido dado como garantia. Em caso de dívida alimentar ou trabalhista, também será autorizada a penhora. Para defender o projeto, o senador explicou que os produtores deixam de saldar as dívidas por causa de prejuízos provocados por alterações climáticas e os bancos executam esses débitos por meio da penhora das máquinas. Ele lembrou que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra essa prática.

Prioridade - O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto será votado pelo Plenário, informou a Agência Câmara. (Agência Estado)