LEI COOPERATIVISTA: Projeto de Osmar Dias entra na pauta extraordinária do Congresso
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A nova lei cooperativista, que normatiza todo o segmento, entrou na pauta da convocação extraordinária do Congresso nesta segunda-feira (19/12). O projeto de lei é de autoria do senador Osmar Dias e possui 111 artigos, sendo dividido em 18 capítulos. O destaque é a definição do ato cooperativo, assunto que tem provocado intermináveis demandas judiciais. De acordo com o senador, a Constituição garante tratamento tributário próprio ao ato cooperativo, por entender que a associação voluntária entre o cooperado e a cooperativa, está voltada à prestação de serviços, sem a finalidade de lucro, fazendo dela, portanto, uma extensão da pessoa física do cooperado. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado examinará o projeto do senador paranaense em caráter terminativo. Se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, dispensando deliberação do plenário do Senado.
Tutela – O projeto tem o apoio de todas as entidades do cooperativismo nacional e foi elaborado a partir de discussões entre aqueles que formam o sistema - tem mais inovações, como o fim da tutela do Estado sobre o sistema cooperativista. Na prática, segundo Osmar Dias, isso significa a manutenção do princípio da unicidade de representação. “Trata-se de uma antiga posição do sistema cooperativo, reiterada em diversos congressos nacionais”, diz.
Aporte de capital - Outra novidade para o setor no projeto de Osmar Dias refere-se à possibilidade da cooperativa abrir seu capital mediante emissão, autorizada por assembléia geral, de Certificados de Aporte de Capital. “Os compradores não teriam a condição de associado, mas apenas uma remuneração, fixa ou por percentual, sobre os ganhos do negócio efetuado”, explica Osmar. Segundo o senador, a participação de não sócios nas atividades de interesse da cooperativa poderia também ocorrer na forma de contratos de parceria, nos quais as formas de gestão e o rateio dos resultados seriam previamente acordados entre a cooperativa e seus parceiros.
