MEIO AMBIENTE: Decreto 6514 causa pânico ao setor
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A população rural está vivendo em pânico com a vigência do Decreto 6.514 que altera a Lei de Crimes Ambientais, disse hoje (13/08) o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) ao participar da audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura da Câmara Federal. Na reunião, os parlamentares aprovaram requerimento convidando o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para discutir no próximo dia 20, às 10h, a edição deste decreto que define também novas infrações e sanções administrativas para quem praticar crimes ambientais.
Congresso Nacional - "Espero que o ministro Minc tenha sensibilidade para revogar este decreto diabólico que está aterrorizando o setor produtivo", ressaltou Micheletto. Segundo ele, toda essa celeuma está acontecendo por culpa do Congresso Nacional que não aprovou ainda a Medida Provisória 2166, de 25 de agosto de 2001, que altera o Código Florestal Brasileiro (CFB). "Hoje podemos dizer que toda a legislação ambiental existente é inconstitucional; assim quando esta Casa aprovar a lei maior, que é o CFB, para normatizar o assunto, todos esses problemas serão resolvidos."
Engessamento - A legalidade do Decreto 6514 tem sido questionada pelo setor produtivo, assim como os prejuízos que as obrigações impostas pela norma poderão causar aos segmentos da agropecuária, indústria e comércio. Diante da perspectiva de engessamento da economia em vários estados, a Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu, nesta quarta-feira (13/8), reunião com representantes das confederações patronais e entidades representativas de vários setores da agropecuária, com o objetivo de discutir ações conjuntas para reverter os efeitos negativos do decreto. "O decreto é ilegal, extremamente punitivo e vai gerar graves conseqüências. Precisamos encontrar caminhos mais racionais para resolver este problema", explica o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Assuero Doca Veronez. (Imprensa parlamentar)
