MEIO AMBIENTE: Parecer sobre novo Código Florestal prevê autonomia estadual

O deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) irá propor nesta terça (08/06), em seu relatório que será apresentado na comissão especial da Câmara sobre o Código Florestal, que os Estados tenham autonomia para regulamentar os limites mínimos de reserva legal e áreas de proteção permanente, as chamadas APPs. Hoje essa ação cabe apenas ao governo federal. O parecer defenderá que os Estados tenham cinco anos para elaborar um zoneamento econômico e ecológico que estabeleça de que forma serão mantidos os percentuais de preservação.

Reservas e APPs - As reservas legais são áreas de floresta dentro de uma propriedade rural que devem ser mantidas sem corte raso. A lei atual admite a exploração de madeira e outros produtos nelas. As APPs são as encostas e as margens de rios e os topos de morros, e são intocáveis.A reserva varia de acordo com o bioma (80% na Amazônia, 35% no cerrado e 20% na mata atlântica, na caatinga, no pampa e no Pantanal). Durante a moratória de cinco anos, devem ser proibidas novas ocupações. Os programas de zoneamento estaduais terão de ser submetidos ao governo federal.

Ambientalistas - A transferência de poder aos Estados preocupa os ambientalistas. Para o pesquisador do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), André Lima, ela pode provocar uma disputa para atrair mais produtores. ONGs e cientistas também temem que os Estados sejam mais permissivos que o governo federal. Santa Catarina, por exemplo, editou no ano passado um código estadual reduzindo as APPs, questionado no STF. Para contrapor o relatório, um grupo de ONGs encaminhou nesta segunda-feira (07/06) ao Ministério do Meio Ambiente uma carta para que o órgão se manifeste sobre a eficiência das ações ambientais estaduais.

Reserva Legal - Há outros pontos polêmicos no parecer, entre eles a dispensa para pequenos proprietários de manutenção da reserva legal. Segundo os ruralistas, a obrigação inviabiliza a produção agrícola em algumas regiões do país. Segundo Mario Mantovani, da SOS Mata Atlântica, a dispensa já está prevista na lei da agricultura familiar. Teme-se que grandes proprietários comprem várias pequenas terras para ficarem isentos da necessidade. Paulo Barreto, pesquisador do Imazon (Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia), diz que a função biológica não está relacionada ao tamanho da área. "Em vez de ser liberado, o produtor deveria receber incentivos para que preserve." (Folha de São Paulo)