MEIO AMBIENTE: Regulamentada a Lei da Mata Atlântica

Está na edição de hoje (24/11) do Diário Oficial da União o decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica. A norma permite o uso das áreas pelos pequenos produtores desde que seja feito o manejo. Porém, a exploração de matéria-prima nativa para comercialização, como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, dependerá de autorização dos órgãos ambientais. De acordo com o Decreto n.º 6.660, que regulamenta a Lei n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e dispõe sobre o uso e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, é vedada a exploração de plantas incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes nas listas dos estados.