MP 447: Texto é aprovado no Senado e vai à sansão do presidente Lula

A Medida Provisória (MP) 447, de 2008, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais, foi aprovada no Senado Federal nesta quarta-feira (25/03) com uma emenda, já aprovada na Câmara dos Deputados, que isenta da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) a receita obtida com a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, reprodução ou criação pecuária ou granjeira, sementes, mudas, sêmen, embriões e animais usados como cobaias em pesquisas. A MP segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Bi-tributação - "Essa emenda atende um pedido feito pela Ocepar e pela OCB e resgata a isenção que vigorava há 19 anos e que foi revogada pela Lei nº 11.717, de junho de 2008, onerando a produção agrícola em mais de 2,1%, com a incidência da referida contribuição", afirma o presidente do Sistema Ocepar, João Paulo Koslovski. Além disso, a cobrança dos itens agora isentados por meio da emenda, tem representado uma bi-tributação na cadeia produtiva, pois o produto final já sofre a incidência do Funrural em alíquotas que são significativas, por incidir sobre o faturamento bruto.

Representatividade - A atuação dos deputados da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) foi decisiva na votação dos destaques para derrubar a cobrança da contribuição social para o Funrural.