Por Max Rosenmann (*)
Mais uma vez, setores do movimento sindical brasileiro – através de um esforço de mídia paga com contribuições compulsórias retiradas dos salários dos trabalhadores - se utilizam de artifícios para desinformar e criar um clima de terrorismo entre empregadores e trabalhadores, apenas com o intuito de defender seus próprios interesses corporativos e ou políticos. Refiro-me à polêmica instalada por conta da emenda 3 aprovada por esta Casa ao projeto que criou a Super-Receita – a Lei 11.457/07.
Esta emenda, na verdade, ao contrário do que está sendo alardeado através de mais uma campanha mentirosa das centrais sindicais, tem como objetivo coibir abusos por parte de fiscais da Receita, ao impedir que eles tenham o poder discricionário de determinar o encerramento de empresas individuais de prestadores de serviço sem uma decisão judicial.
Hoje, milhões de brasileiros encontraram na forma do contrato de prestação de serviços, ou no trabalho terceirizado, uma alternativa para fugir da burocracia e da informalidade. Caso a emenda 3 seja derrubada pela manutenção do veto presidencial, esses trabalhadores estarão ameaçados de perder seu ganha pão ao serem jogados a fila do desemprego.
Na prática, o que esses setores contrários à emenda 3 estão fazendo é uma campanha contra a terceirização, em mais uma atitude retrógrada contra quem trabalha e produz. Caso essa emenda não seja mantida, ou o veto presidencial a ela não seja derrubado, o que vai acontecer é que qualquer fiscal entrará em uma empresa, muitas delas pequenas e micro empresas, vai dizer que aquela firma não existe, aplicar uma multa milionária, que vai quebrar o negócio e levar o empresário à falência e todos os seus empregados para a rua.
A emenda 3 não significa flexibilização da legislação trabalhista, mas sim o reconhecimento de que somente à Justiça do Trabalho cabe decidir sobre as relações capital trabalho. É evidente que dar poder ao fiscal de desconstituir atos para fins de tributo cria conflito de interesses, pois o Estado trabalha para aumentar sua receita, mesmo que isso signifique fechar empresas que estão apenas procurando um meio de fugir da alta carga de impostos que sobre elas é aplicada. Só o juiz o tem legitimidade para analisar esses atos, porque não tem interesses próprios envolvidos.
É também evidente que o número de empresas de uma só pessoa assim como as microempresas com poucos empregados cresceu justamente por conta da exagerada carga de despesas imposta pela legislação tanto para o empregado, quanto para o empregador. Hoje, para contratar um empregado, as empresas têm de arcar com despesas que ultrapassam a casa dos 100% sobre os salários.
O resultado disso é que temos hoje mais de 40 milhões de trabalhadores brasileiros trabalhando na informalidade, sem qualquer contrato, seja ele fixo ou terceirizado, e sem qualquer garantia trabalhista, pois o excesso de burocracia e de encargos imposto pela legislação desestimula e impede o setor produtivo de aumentar as contratações. O problema não está nos prestadores de serviço ou nas contratações terceirizadas, mas na falta de crescimento econômico agravada por um estado ineficiente e por uma legislação retrógrada, que não estimula a geração de empregos, pelo contrário, prejudica quem quer contratar e quem quer trabalhar.
Além disso, muitas empresas contratam prestadores de serviços que trabalham em jornadas variáveis e flexíveis. Tentar impedir isso é querer ir contra a realidade e a modernidade, é querer jogar o Brasil de volta à idade da pedra, pois o modelo de prestação de serviços terceirizados é utilizado em grande escala em todo o mundo. Só no Brasil se combate isso e o resultado é que nossas empresas perdem competitividade e nossos trabalhadores, chances de trabalho.
Como parlamentar que sempre defendeu o estímulo ao trabalho, ao empreendedorismo, à iniciativa, queremos deixar claro nossa posição favorável à manutenção da emenda 3 e à derrubada do veto. Pois temos clara convicção de que está por trás desse movimento é a falsa idéia de que se pode obrigar as empresas a contratar trabalhadores por decreto. Não se gera emprego, não se distribui renda na marra, mas sim com estímulo ao investimento e ao crescimento econômico.
Estamos assistindo na verdade uma cruzada contra a terceirização que não tem o menor sentido, e que só vai gerar mais desemprego e mais informalidade. Trata-se na realidade de grave injustiça contra quem precisa e encontrou uma forma legal de trabalhar.
Defender os direitos dos trabalhadores não é promover campanhas mentirosas para estabelecer leis que só criam mais embaraço para aqueles que querem investir em seu negócio. Defender o trabalhador é atuar para que o Brasil cresça, e isso só vai acontecer quando tivermos uma legislação modernizada, que contemple tanto o interesse daquele que busca seu emprego, quanto dos que tem a capacidade de mobilizar recursos para estabelecer negócios que vão oferecer esse emprego a quem precisa. De que adianta criarmos novas obrigações trabalhistas, se não houver quem invista na produção, nos serviços e na geração de postos de trabalho?
É preciso olhar para a frente, pensar no futuro, e pensar principalmente nos milhões de brasileiros que trabalham por aí, sem carteira assinada e sem qualquer tipo de contrato, seja ele fixo ou terceirizado, sem nenhuma perspectiva de melhorar de vida, porque o País não consegue gerar oportunidades. É isso que falta a muitos dirigentes do nosso País, a consciência de que o povo brasileiro não quer mais leis, impostos, encargos, mas sim oportunidades. E essas oportunidades só surgirão se enfrentarmos de fato questões fundamentais que travam nossa economia como as reformas tributária, trabalhista, sindical e previdenciária, além dos altos juros e do câmbio sobrevalorizado, que prejudicam a competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo, e desestimulam nossos empreendedores.
É preciso unir forças no sentido de superar os gargalos que impedem o crescimento, pois somente dessa forma estaremos realmente defendendo nossos trabalhadores, ao estimular o empreendedorismo, a iniciativa, para criarmos condições reais de avançarmos de fato na construção de uma sociedade mais solidária e de um Brasil menos desigual.
Curitiba, 19 de abril de 2007.
(*) Max Rosenmann - Deputado federal (PMDB – PR) |
