PROJETO DA AGROINDÚSTRIA É APROVADO E VAI À SANÇÃO

O Plenário aprovou, por consenso, as três emendas do Senado ao projeto de lei 3.998/01, do Executivo, que equipara a agroindústria à empresa rural. O texto determina que ela passe a contribuir para a Seguridade com 2,5% do faturamento, além de mais 0,1% para o financiamento da aposentadoria especial. Hoje, as agroindústrias contribuem sobre a folha de pagamento. O projeto vai à sanção presidencial.

A primeira emenda exclui do projeto as agroindústrias de piscicultura, carcinocultura (crustáceos), suinocultura e avicultura. Esses setores continuarão pagando 20% sobre a folha de pagamento, como fazem hoje. A segunda emenda substitui a expressão "venda de mercadoria de produção própria" pela expressão "comercialização da produção" no dispositivo que trata da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A terceira emenda promove mudanças de redação em dispositivos relativos à contribuição à Seguridade. No que diz respeito às cooperativas, o projeto determina expressamente que estas sociedades estão excluídas da nova sistemática de cálculo, devendo, portanto, continuar utilizando a sistemática antiga, que tem por base a folha de pagamento. (fonte: Agência Câmara)