QUILOMBOS: Remanescentes só podem reivindicar áreas ocupadas

Somente as terras que estão ocupadas por remanescentes de quilombolas são passíveis de processos de titulação. O entendimento é do ministro da Advocacia Geral da União (AGU), José Antônio Dias Toffoli. A Frente Parlamentar da Agropecuária, da qual o deputado Moacir Micheltto (PMDB-PR) é coordenador político, por sugestão do próprio ministro Toffoli, vai formalizar uma consulta para solicitar a revisão do decreto 4887/2003, que trata da titulação de terras para comunidades de quilombos. O ministro Edson Santos, da Secretaria para Promoção de Políticas para Igualdade Racial (Seppir) concordou com o ministro da AGU. "O objetivo do decreto 4887 é atender somente quem ocupa as terras reivindicadas", declarou. Para o deputado Micheletto, alguns artigos do decreto atual não definem com clareza a área de terras que podem ser reivindicadas pelos remanescentes de quilombos. (Imprensa parlamentar)