RESÍDUOS I: Pontos importantes ainda estão pendentes e atrasam prática da lei

O governo corre contra o tempo para tirar do papel a Política Nacional de Resíduos Sólidos. As regras foram sancionadas em 2 de agosto deste ano, mas pendências atrasam a prática das regras. Embora a política tenha consumido duas décadas de negociação no Congresso Nacional, pontos importantes dependem do decreto de regulamentação que está sendo coordenado pela Casa Civil, mediante consultas dentro e fora do governo.

Gestão - Prioridade na agenda do governo federal, a lei apresenta, em 57 artigos, princípios que mudam a gestão no lixo no Brasil. Institui a "responsabilidade compartilhada" entre governo, empresas e consumidores, além da obrigação da logística reversa - o retorno das embalagens e produtos às indústrias após o consumo pela população. "Mas falta especificar as regras para devolução dos materiais e os instrumentos econômicos capazes de aumentar a coleta e a reciclagem, entre outros itens em análise pelo governo", explica Silvano Silvério, secretário de recursos hídricos do Ministério do Meio Ambiente.

Regulamentação - Ao assinar a lei, o presidente Lula anunciou prazo de 90 dias para regulamentá-la. Mas a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, planeja encerrar o trabalho até 2 de outubro, antes das eleições. "O decreto definirá o conteúdo mínimo dos planos municipais de gerenciamento de resíduos, hoje obrigatórios, envolvendo prioridades como a participação de cooperativa de catadores e a erradicação dos lixões", revela Silvério.

Regras claras - "O setor produtivo precisa de regras claras para definir novos investimentos", enfatiza Victor Bicca, presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), organização que teve participação ativa na legislação. "A Política Nacional de Resíduos Sólidos criou uma linha-mestra que, a partir de agora, ganhará normas específicas sobre como essa máquina da logística reversa funcionará", explica Bicca, também diretor da Coca-Cola Brasil.

Acordos setoriais - O decreto deverá disciplinar os acordos setoriais - termos de compromisso entre poder público e empresas - previstos pela lei para a implantação da estrutura da logística reversa. "É necessário definir se os acordos terão prazos e metas e qual a sua abrangência", afirma Bicca. Ele lembra que a lei já define procedimentos mínimos para recolhimento e retorno dos resíduos às indústrias, como a instalação de pontos de entrega voluntária, a compra de embalagens pelas empresas após o consumo e parceria com cooperativas de catadores para coleta e separação dos materiais.

Práticas - Os fabricantes são compelidos a adotar práticas para gestão dos resíduos desde projeto de embalagens, mais leves e recicláveis. "Os acordos setoriais poderão incluir campanhas de massa para conscientização dos consumidores, essenciais para a logística reversa funcionar", revela Bicca.

Sem volta - É um caminho sem volta. "A partir de agora as empresas precisam prever soluções para resíduos pós-consumo em suas planilhas orçamentárias", adverte o executivo. O governo, por sua vez, deverá criar instrumentos financeiros para fazer a nova estrutura funcionar, como indica a lei. "É uma negociação complexa, que levará tempo e, após o decreto de regulamentação, exigirá portarias ministeriais para detalhar pontos em aberto", avalia Bicca. Ele lembra que a Medida Provisória 476, assinada pelo governo no ano passado para incentivar, com redução de impostos, indústrias que compram materiais recicláveis de cooperativas de catadores, não saiu do papel. O projeto geraria uma renúncia fiscal de R$ 200 milhões, com perspectiva de aumentar em 50% a reciclagem no país. Mas acabou engavetado, após expirar o prazo de tramitação no Congresso Nacional.

Recursos - Por outro lado, conclui Bicca, já existem recursos previstos para gestão resíduos urbanos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de verbas do Ministério das Cidades e da Fundação Nacional de Saúde, bem como linhas de crédito do BNDES e Banco do Brasil. (Valor Econômico)