SCIARRA: Criação da Pré-sal Petróleo gera conflito de competências com ANP

Especialistas em Petróleo e Gás da América Latina reuniram-se no Rio de Janeiro e alertaram sobre um dos principais problemas da mudança do marco regulatório do Petróleo: é preciso rever funções atribuídas à estatal de petróleo criada pelo governo federal, Pré-Sal Petróleo, pois a estatal invade a competência legal da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Durante a votação da matéria na Câmara dos Deputados, o deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) já tinha avisado sobre o problema.

Correto - "A proposta do governo para o pré-sal comprova a permanente ofensiva petista contra as Agências Reguladoras, criadas nos anos 90 para fiscalizar os principais setores de infraestrutura. Para mim é claro que, ao propor para a Pré-Sal Petróleo a função de gerir contratos, hoje exercida pela ANP, o governo tem em mente esvaziar a agência", disse Sciarra. Para o deputado, o correto seria atribuir à empresa apenas o papel de administradora dos negócios na exploração e produção no pré-sal. "Gerou-se um "monstro" jurídico, que a qualquer momento, poderá ser contestado nos tribunais por empresas e por algum interesse contrariado".

Regime - Outra mudança importante no marco regulatório do petróleo foi trocar o regime vitorioso de concessão pelo de partilha na exploração da camada pré-sal. "Sou contra a mudança de regime, pois troca a possibilidade do aumento expressivo da arrecadação pelo monopólio do risco, por que não sabemos como vai se comportar o mercado do petróleo daqui a 15 anos, data provável do início das explorações dessa nova camada de petróleo", pontuou Sciarra. "Além de ter criado insegurança jurídica na área de petróleo e gás, a mudança para o sistema de partilha conseguiu "estatizar" todos os riscos do negócio. O caso do vazamento de petróleo nos poços da BP nos provam que na área petrolífera os riscos são sempre altos", disse. (Assessoria de Imprensa)