SISAN: Lei que institui o Sistema de Segurança Alimentar é sancionada

O governador Orlando Pessuti sancionou, durante a reunião da Escola de Governo desta terça-feira (31/08), a lei que institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) no Paraná. A lei tem como objetivo apoiar a agricultura familiar, principalmente de base agroecológica, a fim de ampliar o alcance de programas como o de alimentação escolar. No Sisan, o poder público e a sociedade organizada vão formular e implementar políticas, planos e programas para assegurar o direito humano a uma alimentação adequada, previsto na Constituição Federal.

Conjunto de ações - De acordo com o governador, a Segurança Alimentar e Nutricional envolve um conjunto de ações que integram as secretarias. "São ações que têm uma importância fundamental na vida de muitas pessoas. Temos um compromisso de vida, um compromisso de alguém que cresceu em uma pequena propriedade rural e que conhece as suas dificuldades", afirmou.

Marco legal - Para o secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Tércio Albuquerque, a aprovação desta lei é um marco legal fundamental que garante a continuidade da política pública de Segurança Alimentar e Nutricional. "Hoje é um dia especial para a minha secretaria. Estamos avançando cada vez mais, com ações concretas, na construção do Sisan. Temos o apoio incondicional do governador em ações como esta", disse.

Legislação federal - A lei que cria o Sisan leva em conta a legislação federal que instituiu o Sistema Nacional Alimentar e Nutricional para assegurar o direito humano à alimentação adequada. A partir dele, cada estado deveria implementar legislação que regulamente a norma federal.

Assinatura - Participaram da assinatura a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, os secretários do Trabalho, Tércio Albuquerque; da Agricultura, Erikson Camargo Chandoha; e da Casa Civil, Ney Caldas. (AEN)