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LEGISLATIVO I: Pedro Lupion é o relator do projeto sobre o autocontrole nas atividades agropecuárias na CCJC

legislativo I 10 11 2021O deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) foi escolhido para relatar, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o projeto que trata sobre programas de autocontrole nas atividades agropecuárias (PL 1293/21).

Emendas - A proposta está no prazo de cinco sessões do colegiado para receber emendas de outros parlamentares. Depois disso, Lupion poderá apresentar seu relatório.

Melhor texto possível - “Vamos trabalhar na CCJC para aprovar o melhor texto possível, que fortaleça a defesa agropecuária, e que garanta segurança jurídica aos órgãos de fiscalização e ao produtor rural”, afirmou o deputado pelo Paraná.

Objetivo principal - O PL 1293/21 tem como objetivo principal a modernização da legislação, ao possibilitar, a agentes privados, o desenvolvimento de programas de autocontrole da produção. O objetivo é garantir segurança, qualidade e identidade dos produtos.

Padrões - Agentes privados deverão atender a critérios mínimos, o que vai ampliar as responsabilidades deles. “Isso vai permitir ao Estado se concentrar nas atividades agropecuárias mais sensíveis e de maior risco, permitir um melhor uso da estrutura da fiscalização agropecuária brasileira e torná-la referência no mundo”, disse o relator.

Adesão - Produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia - da matéria-prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção. (Assessoria de Imprensa do deputado federal Pedro Lupion)

 

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