Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 54 votos a favor e 13 contrários, o Projeto de Lei 2.159/2021, que trata da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que tramita há mais de duas décadas e integra a Agenda Institucional do Cooperativismo, retorna agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi resultado de um amplo esforço de construção de consenso liderado pelos senadores Tereza Cristina (MS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e Confúcio Moura (RO), que atuaram como relatores da matéria nas comissões de Reforma Agrária, e comissão de Meio Ambiente respectivamente. Ambos desempenharam papel fundamental na superação de divergências e na consolidação de um relatório único, apoiado por diversos setores produtivos e ambientais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que institui o fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos. A aprovação ocorreu de forma simbólica e faz parte de uma reforma política que também amplia o mandato desses cargos para cinco anos, além de unificar a data das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2034. A proposta prevê um período de transição para que as regras sejam aplicadas gradualmente, mantendo a possibilidade de reeleição para os atuais mandatos e para quem estiver no primeiro mandato. Além do fim da reeleição no Executivo, a

PEC reduz o mandato dos senadores para cinco anos, igualando-o ao dos demais cargos.

Acompanhe o Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, na íntegra, acessando o site www.paranacooperativo.coop.br

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