A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda as regras de fiscalização de peso para caminhões de até 74 toneladas. Pelo texto, a verificação passará a ser feita apenas com base no peso bruto total do veículo.

Foi publicada, nesta quarta-feira (07/01), no Diário Oficial da União, a Lei 15.324/2026, oriunda do PL 1.303/2022, que assegura a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. 

O cooperativismo de crédito brasileiro deu mais um passo relevante no fortalecimento de sua presença institucional no ecossistema financeiro ao assumir a presidência do Conselho de Administração da Associação Open Finance.

Onze entidades setoriais da indústria financeira e bancária, de meios de pagamento e do mercado capitais, que representam um universo de 757 Instituições Financeiras (IFs), além de 689 cooperativas de crédito, emitiram uma nota conjunta sobre a atuação do Banco Central. 

As medidas de proteção aos produtores locais de tilápia, propostas pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em atendimento à uma demanda apresentada pela Ocepar, estão em destaque no Informe Jurídico nº 11.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou alteração no Código Penal para aumentar as penas para crimes de furto e roubo de transporte de cargas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, projeto de lei que permite o uso do acostamento e parte das pistas de rodovias por condutores de tratores, quando necessário, desde que não invadam a contramão.

O ano de 2026 se apresenta como um marco relevante para o ambiente político e institucional, tanto no Brasil quanto no cenário internacional. Este é o tema de destaque do Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar. 

A agenda de regulamentação e políticas governamentais foi um dos pilares da atuação do Sistema OCB em 2025. Em um ambiente legislativo marcado por reformas estruturais, medidas provisórias e decisões judiciais relevantes, o cooperativismo avançou em frentes decisivas.

Em seu último ato no ano, o Congresso Nacional aprovou, na sexta-feira (19/12), em sessão conjunta, o relatório final do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), com previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões.

O Congresso Nacional aprovou, na sexta-feira (19/12), projetos de lei que destinam recursos para vários órgãos do governo federal. Um deles é o PLN 26/2025, que abre no Orçamento crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16/12), o PLP nº 108/2024, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este é um dos destaques do Informe de Relações Institucionais desta semana.

A votação do Orçamento de 2026 pelo Congresso Nacional, prevista para essa quinta-feira (18/12), foi adiada para esta sexta-feira (19/12) ao meio-dia. Antes de ir ao Plenário, o projeto da Lei Orçamentária Anual precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.162/2024, que  permite a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa. A proposta altera a Lei 5.768, de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios.

O governo federal editou uma medida provisória que autoriza a destinação de até R$ 6 bilhões para a criação de linhas de financiamento para a aquisição de caminhões novos ou seminovos, com foco na renovação da frota de transporte de cargas.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Com o objetivo de discutir melhores cenários para os produtores rurais do Paraná, dirigentes do Sistema Ocepar receberam representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Banco do Brasil (BB). A reunião foi realizada na última quinta-feira (11/11), em Curitiba.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8676/17, do Senado, que simplifica o processo para renegociação do crédito rural.

O Senado Federal concluiu, na terça-feira (09/12), em regime de urgência, a análise do PL 715/2023, conhecido como PL dos Safristas, proposta que garante segurança a trabalhadores rurais contratados em períodos sazonais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nessa quarta-feira (10/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas.