CONGRESSO: Câmara vota e garante ICMS dos estados para 2011

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08/12) à noite um projeto de lei complementar que evita perdas de R$ 19,5 bilhões nos caixas dos estados. A proposta adia para 2020 a entrada em vigor de um dispositivo ligado à Lei Kandir que permitiria a concessão para empresas de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de bens de uso e consumo, energia elétrica e telefonia por parte de empresas. A medida deveria ser válida a partir de janeiro de 2011.

Votação - O texto teve 340 votos favoráveis, sete contrários e duas abstenções. Segue para o Senado e, depois, para sanção presidencial. A matéria conta com o apoio dos 27 governadores eleitos, em especial do paulista Geraldo Alckmin (PSDB) e do baiano Jaques Wagner (PT).

Pressão - Graças à pressão, deve ser votada pelos senadores nas próximas duas semanas. Se o dispositivo entrasse em vigor no ano que vem, o Paraná deixaria de recolher R$ 1,042 bilhão em ICMS, ou seja, 10,5% do total arrecadado apenas com o tributo. "A prorrogação proposta é a alternativa encontrada pelos estados e pelo Distrito Federal para reduzir parte dos prejuízos tributários que lhes foram impostos pelas desonerações do ICMS e ampliações das possibilidades de apropriação de créditos de ICMS previstas pela Lei complementar 87/96 [Lei Kandir]", afirmou o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), autor do texto aprovado no plenário.

Setor produtivo - Por outro lado, a proposta protela novamente a desoneração do setor produtivo. Aprovada em 1996, a Lei Kandir retirou a incidência do ICMS sobre exportações. Também previa a obrigatoriedade de liberação de créditos tributários às empresas, que foi sendo postergada por alterações no Congresso Nacional. Na prática, os créditos permitiriam que uma indústria abatesse de outras operações o valor do imposto cobrado, por exemplo, para a aquisição de maquinário ou ampliação das instalações. A desoneração do setor produtivo para a geração de empregos e aumento da competitividade das empresas nacionais também foi uma bandeira de campanha da presidente eleita, Dilma Rousseff. (Gazeta do Povo, com Agências)