MEIO AMBIENTE II: SC quer Código Ambiental adequado à agricultura familiar

Pequenas propriedades não capitalizadas nem especializadas em produtos de valor agregado dificilmente se viabilizam. E a viabilização fica pior se o produtor familiar tiver que reflorestar 30 m de cada margem dos riachos que atravessam a propriedade. Algumas vezes isso pode significar o reflorestamento da maior parte da área agrícola, por vezes atingindo a própria moradia, o paiol e o estábulo. Por isso, as lideranças políticas de Santa Catarina aguardam com ansiedade o encaminhamento do projeto-de-lei do governo catariense à Assembléia Legislativa estabelecendo o primeiro Código Ambiental de Santa Catarina.

Falta de objetividade - O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de SC (Ocesc), Neivor Canton, justifica a ansiedade dos líderes da agricultura e do agronegócio afirmando que "as normas ambientais brasileiras são extremamente complexas e padecem de inaceitável falta de objetividade. Muitas vezes a aplicação dessas regras no meio rural restringe e compromete a viabilidade econômica da produção agropecuária". Para assegurar clareza e viabilidade ao primeiro Código Ambiental que o Estado terá, as entidades contribuíram com estudos e sugestões apresentadas em conjunto e que representam consenso entre Ocesc, Faesc, Fecoagro, Fiesc, Fetaesc, Sindicarnes, Sindiarroz, Sindileite e outras instituições representativa das classes produtoras catarinenses.

Inovação institucional - A elaboração final da proposta coube às Secretarias de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Econômico. "Pela compreensão da problemática ambiental e da natureza do setor agroindustrial que o governador e sua equipe têm, acreditamos que nossas principais proposições foram aceitas", prevê Canton. O primeiro Código Ambiental catarinense tornou-se possível graças a uma inovação institucional de grande relevância: o respeito ao princípio do pacto federativo de forma que cada Estado da federação terá autonomia para legislar sobre matéria ambiental de acordo com as características de seus recursos naturais.

Regionalizado - O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e membro da Comissão de Agricultura, deputado Odacir Zonta, defendeu no Congresso um Código Ambiental cujo texto legal define as regras gerais e as diretrizes básicas da legislação, reservando aos estados a capacidade de legislar complementarmente. Questões essenciais como licenciamento ambiental, reserva legal e mata ciliar serão ajustadas pelos estados de acordo com as características de solo, cobertura vegetal e clima. De acordo com Zonta, a atual legislação ambiental unificada para todo o país cria transtornos em razão dos contrastes acentuados que existem nas macrorregiões brasileiras. Exemplifica que as exigências de reserva legal em 20% da área territorial da propriedade e a manutenção da mata ciliar podem ser adequadas para grandes propriedades do centro-oeste, mas inviabilizam as pequenas propriedades rurais de Santa Catarina. (Fonte: MB Comunicação)