O artigo 1o. do Decreto 3.869 afirma que ?A base de cálculo do ICMS fica reduzida, opcionalmente, ao regime normal de tributação, nas operações internas com os produtos da cesta básica adiante arrolado, em percentual que resulte a carga tributária de 7% (Convênio ICMS 128/94)?. Em seguida, arrola os produtos: açúcar; arroz em estado natural; aves vivas; banha de porco, batata e feijão longa vida desde que dispensados de refrigeração, descascados, esterilizados e cozidos a vapor; batata em estado natural; ?café torrado em grão e moído; cebola em estado natural; chá em folhas; creme vegetal; erva-mate; farinha de mandioca e de milho, inclusive pré-gelatinizada; farinha de trigo; feijão em estado natural; frutas frestas; fubá, inclusive pré-cozido; gado suíno, ovino, caprino e coelhos; leite esterilizado; leite pasteurizado enriquecido com vitaminas; leite pasteurizado tipo ?C?; lingüiças; macarrão, mesmo que com molho, inclusive espaguete; manteiga; margarina; mel; misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900, da NBM/SH; mortadelas; ovos de aves; pão; peixes frescos, resfriados e congelados; sal de cozinha, salsichas, exceto em lata; vinagre.

O Governador Jaime Lerner assinou, na tarde de ontem, o Decreto 3869, que restabelece em 7% os tributos aos produtos da Cesta Básica. O decreto, que dever ser publicado nos próximos dias, será retroativo ao dia 27 de março. Com a assinatura do decreto, o Governo do Estado resolve uma importante pendência, conseqüência da liminar concedida pelo STF à Adin movida pelo Governo de São Paulo contra o Paraná. A liminar obrigou o governo do Paraná a suspender todos os benefícios fiscais então concedidos, embora não precisasse incluir todos os produtos da Cesta Básica, pois estão abrigados por lei estadual e pelo convênio ICMS 128/94; além disso, não estavam sendo questionados pela Adin. Nas últimas semanas a Ocepar, em conjunto com outras entidades, atuou fortemente junto às autoridades estaduais para que fosse editado novo decreto restabelecendo os tributos da Cesta Básica, pois as cooperativas vinham sendo amplamente prejudicadas. Os secretários Antonio Poloni, Eduardo Sciarra e o residente da Assembléia Legislativa,Hermas Brandão, gestionaram junto ao governo pelo restabelecimento dos tributos da Cesta Básica.

No Paraná, a 2ª Vara da Justiça Federal concedeu, na última sexta-feira, liminar suspendendo a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA, instituída pela lei nº 10.165, de 28 de dezembro de 2000, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Fiep. Isso significa que até o julgamento do mérito da ação o Ibama não pode cobrar a referida taxa de qualquer empresa industrial no Paraná. A decisão levou em conta a inadequação da base de cálculo da taxa adotada para sua cobrança. Por outro lado, a Faep também conseguiu liminar na 10ª Vara da Justiça Federal do Paraná, que contempla o setor agropecuário.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2178 já foi arquivada, uma vez que o Ibama fez uma jogada, sabendo que ia perder, editando nova Lei, de nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação , e dá outras providências). A CNI entrou com uma nova Adin (nº. 2422-1) e ainda está aguardando julgamento, contra a Lei 10.165. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) também entrou com Adin. A seguir, o texto do julgamento da Adin 2178, que foi arquivada: ?(Vistos, etc) ...trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria- CNI, tendo por objeto a Lei nº 9.960/2000 que, introduzindo dispositivos na lei nº 6.938/81, estabeleceu preços públicos do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e instituiu, em seu favor, a taxa de fiscalização ambiental - TFA. O pedido de declaração de inconstitucionalidade veio acompanhado de requerimento de medida liminar, que foi deferido em 29.03.2000. Ocorre, entretanto, que a lei nº 10.165, de 27.12.2000, alterou a redação dos arts. 17-b, 17-c, 17-d, 17-f, 17-g, 17-h e 17-i da Lei nº 6.938/81, introduzidos pela mencionada Lei nº 9.960/2000 e impugnados nesta ação direta. Evidente, portanto, a perda de objeto do presente feito, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, julgo prejudicada esta Adin 2.178?, na ?forma do art. 21, IX, do RI/STF. Publique-se?.

O senador Osmar Dias reuniu-se, por cerca de duas horas, com a Diretoria da Ocepar, no começo da tarde de ontem, quando foram discutidos vários assuntos de interesse do sistema cooperativista. O presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski, afirmou ao senador que o cooperativismo espera ansiosamente a aprovação do Projeto de Lei do Cooperativismo, cuja primeira versão foi apresentada ainda em 1989. Na atual legislatura, nova versão aperfeiçoada do projeto foi reapresentada pelo senador Osmar Dias, tendo sido nomeado relator o senador Francelino Pereira. Na conversa com o senador, ficou definido que nos próximos dias será realizada reunião com o senador, com participação da OCB, para discutir alternativas que visem a aprovação do projeto. A Ocepar ainda discutiu com o senador a aprovação da reforma tributária, a reformulação da lei trabalhista e a pendência de recursos do governo para pagamento das indenizações da Cosesp. Quanto à reforma trabalhista, o senador vai adotar uma nova estratégia, que é apresentação de projetos de lei por assunto, objetivando a aprovação mais rápida. A Ocepar se comprometeu a prestar assessoria na discussão do assunto. Quanto ao pagamento do seguro por parte da Cosesp, o senador Osmar Dias se comprometeu a insistir junto ao Ministério do Planejamento para que libere os recursos complementares.

A movimentação geral é 35% superior à do mesmo período no ano passado. Em março foram embarcados 40 navios contra 12 a 13 nos demais anos. São descarregados, em média, 1400 caminhões/dia. São embarcadas nos navios cerca de 60 mil toneladas de produtos/dia. Ontem havia cerca de 2900 caminhões entre o pátio de triagem e a fila que chegava a Curitiba. Até o final de março os embarques somaram:

* 723 mil toneladas de milho;

* 890 mil toneladas de soja em grãos ? 174% superior ao mesmo período do ano passado;

* 797 mil toneladas de farelo ? 56% superior ao mesmo período do ano passado;

* 57 mil toneladas de açúcar.

Em média passam 2,5 mil caminhões por dia na praça de pedágio, ontem foram 1,4 mil caminhões. No porto há capacidade total para armazenagem de 1 milhão e 200 mil de toneladas de produtos. Ontem a capacidade era de 86 mil toneladas, o que equivale a 3.185 carretas (27 toneladas cada, em média).

A capacidade diária de descarga do porto é 80 mil toneladas/dia, somados todos os terminais, rodoviários e ferroviários. Teoricamente, esses terminais têm capacidade para absorver a carga de quase 3 mil caminhões. No entanto, a falta de melhor organização ou estrutura têm impedido que os terminais funcionem a pleno vapor. Ontem, por exemplo, 30 caminhões de milho da Coamo ficaram na fila perto de Curitiba, enquanto o terminal operou parcialmente. Os caminhoneiros, desinformados, impediram que esses caminhões se dirigissem diretamente ao terminal, reduzindo a fila. A diária dos caminhoneiros que ficam na fila, após 24 horas, é de R$ 162,00. Para ajudar a controlar o fluxo de caminhões, a Polícia Rodoviária Federal conta com 15 policiais a mais, além do efetivo normal. Foram solicitados novos efetivos e um helicóptero para apoio ao efetivo atual.

Outro segmento a sobressair na pauta das exportações foi o de proteína animal, com destaque para a carne de frango, com aumento de 67,8%, na média diária, sobre março/2000, tendo como destino principalmente a Arábia Saudita, Alemanha, Países Baixos, Japão, Reino Unido, Hong Kong e Rússia; a carne bovina ?in natura? (+16,4%), para Países Baixos, Chile, Itália e Reino Unido; e carne suína (176,8%), destinando-se para Rússia, Argentina, Hong Kong e Uruguai. A maior competitividade dos produtos brasileiros desse setor, a melhoria e a maior oferta de produtos, especialmente com maior agregação de valor ? a exemplo de enchidos de carne e de aves ?, os investimentos em promoção comercial, aliados às restrições fitossanitárias impostas aos produtos congêneres de origem européia, estão gerando para o setor a recuperação de mercados, como o do Oriente Médio para a carne de frango, e a inclusão de novas regiões consumidoras para os produtos brasileiros. (Fonte: Secex)

A esplêndida safra agrícola deste ano não vai repetir o desastre das duas últimas grandes safras que o Brasil colheu, em 91/92 e 94/95, que foram seguidas de quedas expressivas nos preços. Essa afirmação é do professor de Economia da USP e ex-secretário de política agrícola Guilherme Dias. Ele afirma que dois fatores principais garantem a renda no setor agrícola este ano, que deve colher uma safra recorde de cerca de 93 milhões de toneladas. Primeiro, houve importante ganho de produtividade, o que permite maior rentabilidade, mesmo com a queda de preços; segundo, vêm surgindo novas chances comerciais, abertas pela crise do segmento de carnes na União Européia, o que significa mais vendas para o setor no Brasil e aumento de demanda por grãos para alimentação de aves e suínos. De acordo com Dias, os setores que apresentam melhores condições de alcançar desempenho positivo são os de algodão e de suínos.

Com investimentos de R$ 35 milhões, a Aurora/Cooperativa Central Oeste Catarinense inaugura, nesta quarta-feira, a nova unidade de industrializados, construída junto à unidade de Chapecó, e que permite processar 100% do seu abate. Neste ano, a central ultrapassará o número de 1 milhão e 800 mil suínos abatidos. A capacidade de abate é de 146.000 suínos por mês (128.000 em SC e 18.000 em MS). A nova fábrica, em sua plena operacionalização, incrementará em 11% a receita operacional bruta da central que, no ano passado, foi de R$ 766,8 milhões

Pela primeira vez, uma viagem oficial teve resultados muito além das expectativas, refletindo direta e imediatamente sobre o agronegócio catarinense e ainda abrindo caminho para negócios em nível nacional. Efetivamente, além dos resultados imediatos obtidos pelos exportadores de carne suína, que este ano vão vender 60 mil toneladas do produto para consumo direto (cortes congelados) e para processamento industrial, os negócios com os russos atingem toda a cadeia de produção. Os contratos diretos entre frigoríficos catarinenses e importadores russos elevaram em 33,3% o preço do quilo vendido, passando de R$ 1,05 para R$ 1,40 o preço pago ao produtor. O mais animador é que os contratos, negociados diretamente entre importadores russos e frigoríficos brasileiros, estão sendo amarrados de forma a manter o fornecimento contínuo.

O deputado Moacir Micheletto se reuniu na sexta-feira, em Toledo, com representantes de diversos segmentos, para definir a pauta dos assuntos a serem tratados na audiência pública que será realizada no próximo dia 27, naquela cidade, para ouvir a sociedade a respeito do projeto de leite do Código Florestal. A audiência, a única a ser realizada na Região Sul, tem por objetivo ouvir a posição da sociedade quanto às alterações na redação do projeto de lei do novo Código Florestal brasileiro. Para a audiência são esperados representantes de instituições que atuam diretamente com o agronegócio. Em Toledo, Micheletto afirmou que o Sul do país não pode sofrer retaliações referentes ao projeto por causa da Amazônia. O novo código deve ter legislação adequada a cada região, de acordo com sua vocação agrícola e impacto ambiental.

O governo argentino anunciou ontem que a União Européia liberou a entrada de um lote de carne argentina avaliado em US$ 30 milhões, que havia sido bloqueado quando estourou a crise da febre aftosa. Embora o Comitê Veterinário Permanente da EU tenha dado cartão verde para a entrada da carne que havia sido certificada até 13 de março, está suspensa a importação de novos lotes de carne e produtos lácteos com origem na Argentina.

O ministro da Agricultura, Marcus Vinícius Pratini de Moraes, afirma que o Brasil é competitivo em termos de produtividade agrícola, mas perde feio quando o assunto é subsídio. Lembra que os tesouros de Washington, Bruxelas e Tóquio despejam diariamente, nas contas dos produtores, o equivalente a US$ 1 bilhão, o dobro das exportações mundiais de matéria-prima: ?defender a produção e a indústria de um país não é feio. É dever dos governos. Temos é que pressionar a queda destes subsídios nas negociações nos blocos econômicos?.

Com o incentivo, o produtor conseguiu mudar o perfil da propriedade, seguindo tendências de mercado. Até 1996, plantava 248 hectares de milho e 32 hectares de soja. Hoje, além de engordar suínos, produz soja (91 hectares), milho (85 hectares), trigo (81 hectares) e ervilha (24 hectares). Graças ao programa de incentivo do governo, a área com soja nos Estados Unidos deverá chegar neste ano a 30,9 milhões de hectares, superando em 1 milhão de toneladas a safra anterior.

Apenas 1,8% da população norte-americana, de 270 milhões de habitantes, está no campo. Para manter um contingente de 4,8 milhões de pessoas nas fazendas, produzindo alimentos que ainda sobram para exportar, o Tesouro dos Estados Unidos não economiza na concessão de subsídios, transformando em lucro o prejuízo de um ano de frustração. Foi essa ajuda providencial que manteve na propriedade de 281 hectares o agricultor Vicent Faivre, presidente do Conselho Agrícola de Dekalb, condado localizado no cinturão do milho do Meio-Oeste norte-americano e onde mil produtores exploram uma área de 132 mil hectares, relata o jornalista Jorge Corrêa, enviado especial do jornal Zero Hora. No ano passado, Fraivre apurou um prejuízo equivalente a US$ 15 mil no final da colheita de soja, milho trigo e ervilha. No final do ano recebeu do governo um depósito bancário de US$ 50 mil, garantindo-lhe um lucro equivalente a US$ 35 mil. O agricultor vendeu o milho por US$ 2 o bushel (27,2 quilos), ante um custo de produção de US$ 2,81. Na soja, o custo de produção foi de US$ 7,14 por bushel, enquanto o preço de mercado chegou a US$ 5. No relatório do custo de produção apresentado ao Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), que serve de base para garantir o subsídio, Faivre incluiu os gastos com investimento na terra, a depreciação dos equipamentos e a remuneração do proprietário. É uma espécie ?custo de oportunidade?, considerando o que Faivre poderia receber no mercado de trabalho.

O secretário da Agricultura do Rio Grande do Sul, José Hermeto Hoffmann, disse que o governo vai solicitar ao Ministério da Agricultura a revisão da portaria nº 56, que estabelece novos padrões de qualidade para a produção de leite. Entre as novas exigências estão a presença de resfriadores nas propriedades e a ordenha mecânica. Segundo o secretário, quase 50 mil pequenos agricultores poderão ser excluídos por não terem condições de cumprir tais determinações.

Na sessão plenária da Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar), realizada no último dia 3, foi tratada a questão do arquivamento dos processos das cooperativas sobre o seu enquadramento no Decreto 1.102 (Armazéns Gerais) e Lei 9.973 (Armazenagem de Produtos Agropecuários). Segundo Guntolf van Kaick, que representa a Ocepar como vogal titular na junta, a decisão aprovada foi de somente exigir o enquadramento que disciplina a armazenagem de produtos agropecuários. Assim, as cooperativas deverão arquivar na Junta Comercial o termo de nomeação do fiel depositário e o regulamento interno de funcionamento dos armazéns destinados para fins de armazenagem de produtos agropecuários. Decidiu-se não mais ser pertinente a exigência de enquadramento do Decreto 1.102, como a Jucepar queria. Assim, as cooperativas deverão providenciar o arquivamento do termo de nomeação do fiel depositário e o regulamento interno do armazém, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2º da lei 9.973 de 29.05.2000.

Continua a movimentação de secretários de Estado para atender a reinvindicação da Ocepar e demais entidades do agronegócio, restabelecendo os tributos da Cesta Básica praticados até a publicação do Decreto Estadual 3774/01. O presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski, manteve contatos, ontem, com secretários de Estado, para acompanhar as providências que serão adotadas. Em reunião realizada na quarta-feira na Secretaria da Fazenda, lideranças do setor apresentaram as alternativas jurídicas que podem ser tomadas. Sabe-se que o Governo do Estado está preocupado em não descumprir, com a medida a ser tomada, a liminar 2155-9, concedida pelo STF ante a Adin promovida pelo governo do Estado de São Paulo.

(Editorial do jornal Gazeta do Povo de 05-04-01)

A agroindústria paranaense está atravessando um período de incerteza diante das recentes medidas adotadas para o cumprimento de decisão preliminar da Justiça quanto ao regime de benefícios fiscais vigentes no estado do Paraná. Dentro da malsinada guerra fiscal prevalecente entre as unidades políticas regionais da Federação, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de aspectos limitados da legislação tributária estadual e, na seqüência o governo estadual, alegadamente para cumprir aquele acórdão, cancelou todos os incentivos que favoreciam a cadeia produtiva agropecuária e a cesta de alimentos básicos gerados em território do Paraná.

A medida, consubstanciada no decreto estadual nº 3.774, elaborado no último dia 26 de março e a publicar no Diário Oficial,(impresso no dia 05/04/01) causou alvoroço no setor produtivo, levando as principais entidades representativas a protestar contra seu alcance e sua própria formulação ? que não foi precedida de diálogo com os segmentos atingidos.

Entre outras determinações, o ato administrativo exarado pelo Poder Executivo Estadual cancela os regimes de crédito especial e presumido que beneficiavam empresas locais com a dilatação do prazo para recolhimento do ICMS ou admitiam parcelas de abatimento no montante a tributar, por conta de agregação de valor à cadeia produtiva de mercadorias sob transformação industrial.

Também foram atingidos o programa ?Paraná Mais Empregos? que, entre outras vantagens, permitiu a atração de empreendimentos produtivos, desde a área agroindustrial até a industrialização de veículos; e a composição da cesta básica alimentar. Neste caso as mercadorias integrantes retornam ao regime de tributação plena para operações internas e interestaduais que, na prática, importam em majorar em até 10% os alimentos oriundos do Paraná.

Ora, levando em conta a pequena margem de ganho bruto registrada na comercialização de alimentos e a forte concorrência entre os estados produtores, se o Paraná tiver que colocar sua produção onerada com cargas do ICMS de 12 a 17%, perderá condições de competir. Isso já se registrou desde ontem, segundo denunciou a Organização das Cooperativas do Estado do Paraná: cadeias de supermercados e atacadistas dos centros consumidores começaram a devolver mercadorias enviadas por empresas e cooperativas paranaenses ao tomarem conhecimento de que o tributo fora majorado na origem.

Convenhamos que o cenário é preocupante, avaliando-se que nossa economia regional ? não obstante o processo de transição para bases industrial urbana e terciária (como a sonhada indústria do ?software? da tecnologia de informações) ? ainda repousa em suas bases primárias. Assim, o processamento de alimentos, de origem vegetal ou animal, constitui o grande fator de geração de emprego e renda no ?hinterland? paranaense.

Ponderamos, portanto, que as autoridades estaduais devem examinar a questão com o bom senso que Max Weber, Bárbara Tuchman e outros pensadores atribuem aos homens públicos, os quais devem sempre presumir as prováveis conseqüências futuras de seus atos presentes e assumir-lhes antecipadamente a responsabilidade. Assim, ao dar cumprimento à medida liminar do Supremo, devem tentar esgotar todas as possibilidades do campo jurídico-político ? inclusive pleiteando revisão do julgado na medida em que invoquem o quadro de conseqüências sociais dele advindo ? de vez que esse corte tem o dever funcional de avaliar as questões na sua inteireza constitucional.

Mas, se superado o arsenal jurídico, o cumprimento da decisão não deve ultrapassá-la, aproveitando a oportunidade do decreto para cancelar benefícios não atingidos pela decisão do STF, visando atingir outro objetivo ? o de aumentar a arrecadação corrente. Medidas para elevar as receitas públicas, inclusive combatendo a sonegação e os desvios, são positivas, mas tendo sempre em vista o cenário geral da boa marcha da produção e do abastecimento alimentar?.

(Produzido após reunião da Ocepar, Faep, Sindileite, Sindicarne, Avipar, APS e APCBRH com o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, nesta semana).