CÂMARA: CCJC aprova lei de assistência à Agricultura Familiar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (02/12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 443/07, que regulamenta o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A intenção da proposta é transformar o programa em uma ação de Estado, e não apenas de governo, tornando-o estável e menos vulnerável à alternância de poder. O projeto, de autoria da deputada Sandra Rosado, foi aprovado na forma do substitutivo do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), deputado Celso Maldaner. Ambos integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). 

Original - O projeto original definia agricultor familiar como o que tem no mínimo 80% de sua renda bruta anual proveniente da exploração agropecuária ou extrativa, mas o substitutivo conserva o limite mínimo vigente, de 30%. Além disso, o texto do deputado Maldaner altera o projeto original ao manter o Pronaf aberto a outros produtores beneficiários, como cooperativas centrais ou singulares, pescadores artesanais, silvicultores, aqüicultores, comunidades quilombolas e povos indígenas.  "Entendemos adequado autorizar o regulamento do Pronaf a considerar esses outros produtores como beneficiários", diz Maldaner. 

Normas gerais - Celso Maldaner elogia o projeto por limitar-se às normas gerais do programa, deixando para posterior regulamentação os aspectos complementares. "Essa é uma forma sábia, salutar, dada a constância com que regras relativas a aspectos como taxas de juros e limites de financiamento vem sendo modificadas pelo governo; a manutenção dessa flexibilidade é essencial", sustenta o relator. A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário. (OCB,com informações da Agência Câmara)