GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (20/08), o Informe Semanal referente à semana de 16 a 20 de agosto. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Destaques - Um dos destaques é o PL 5.829/2019, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração de energia distribuída, aprovado nessa semana pela Câmara dos Deputados. O projeto estabelece um modelo de transição tarifária para o uso de sistemas de distribuição por fontes alternativas de energia, tais como solar, eólico e biomassa, e agora segue para votação pelo Senado Federal. O boletim informa ainda que o deputado federal Domingos Sávio apresentou parecer sobre o PL 1.293/2021, acolhendo em sua proposta algumas emendas apresentadas pelo setor produtivo, a exemplo da redução do teto das multas e a contratação de médicos veterinários para atuar em atividades relacionadas à defesa agropecuária. A versão apresentada será debatida na Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), presidida pela deputada federal Aline Sleutjes. Este projeto de lei estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole e processos mais ágeis, constando nas prioridades da OCB e Ocepar.

Estadual - Em âmbito estadual, o governador do Estado do Paraná, Ratinho Junior, sancionou a Lei nº 20.668/2021, autorizando a delegação de rodovias estaduais para a União, dentro do novo modelo de pedágio. A sanção ocorreu após a aprovação da proposta pelo Plenário da Alep. Antes do anúncio do edital de licitação, o modelo de concessões será encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para análise. Já a Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou a PEC 14/2019, que propõe a alteração do artigo 209 da Constituição Estadual, dispensando de autorização pela Assembleia a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas de até 30 megawatts de potência. A proposta tem como justificativa conferir maior celeridade a estes projetos de geração de energia. Com a formalização do parecer favorável, a PEC deve ser encaminhada para deliberação pelo plenário da Alep.

Áudio – Ouça aqui o áudio sobre o tema produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar